Qual o "novo" prazo para renovar a Carteira de Habilitação (CNH)?

No mês de outubro de 2020 foi publicada a Lei nº. 14.071/2020 que trouxe inúmeras alterações para o Código de Trânsito Brasileiro. Dentre as alterações está o aumento do prazo de renovação da Carteira de Habilitação – CNH.

Vale registrar que os novos prazos estão valendo desde 12 de abril 2021.

Antes da Lei nº. 14.071/2020, o prazo para renovação da CNH era de 5 (cinco) anos regra geral e de 3 (três) anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade.

Com a Lei nº. 14.071/2020, os novos prazos para renovação da CNH são:

1. A cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos;

2. A cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;

3. A cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Tanto a lei antiga como a lei nova prevêem que quando houver indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, os prazos acima citados poderão ser diminuídos por proposta do perito examinador.

Por fim e não menos importante, tem-se que os condutores das categorias C, D e E, aqueles considerados profissionais, além da realização dos exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica, devem comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames.

O resultado positivo no exame toxicológico acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão, no Renach, de resultado negativo em novo exame.

Espero ter ajudado. Até mais!

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